Deportação de estrangeiro com filho menor residente no Brasil

Constam do artigo 57 da Lei n.° 6.815, de 19/08/80, os casos em que um estrangeiro no Brasil pode ser deportado.

Trata-se de assunto relativamente complexo, articulável com outras figuras jurídicas que visam a retirada de estrangeiro de território brasileiro, encontrando-se os respectivos regimes jurídicos repartidos – além da citada lei – pelo Decreto n.° 86.715, de 10/12/81, que a regulamenta, e por normas emanadas das autoridades competentes para a imigração, mormente o Conselho Nacional de Imigração.

Pretende-se apenas, por ora, fazer referência à situação de estrangeiro com filho menor residente no Brasil.

Estabelece o artigo 75, inciso II, alínea b), da Lei n.° 6.815, de 19/08/80, que não se procederá à expulsão de estrangeiro quando o mesmo tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob a sua guarda e dele dependa economicamente.

Portanto, apenas não é passível de expulsão, de acordo com a citada norma, o estrangeiro que estiver nas seguintes condições (cumulativas):

- Ter filho brasileiro;

- Que esteja sob a sua guarda;

- Que de si dependa economicamente.

Tal norma, todavia, sendo anterior à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser interpretada em conformidade com os mesmos. Sem se desenvolver muito este segmento (por ausência de tempo), dir-se-á sinteticamente que na decisão sobre a permanência de estrangeiro em território brasileiro deverá dar-se sempre prevalência aos direitos de menor, seu filho e dele economicamente dependente.

Neste sentido, não se mostra necessária a verificação cumulativa dos requisitos da guarda e da dependência econômica, bastando a presença de apenas um deles.

Acresce que não se poderá distinguir entre filho brasileiro e filho de nacionalidade diversa, mas residente no Brasil, pois assim o impõe o princípio da isonomia, constitucionalmente consagrado.

Por consequência, obstará, em princípio (é uma análise que tem que ser feita casuisticamente), à retirada de estrangeiro do território brasileiro a situação do mesmo ter filho residente no Brasil sob a sua guarda ou sob a sua dependência econômica.

Foi este, por exemplo, o entendimento sufragado no acórdão do TRF1, no âmbito do REO34464GO, sendo Relatora a Desembargadora Federal Selena Maria de Almeida, julgado em 13/08/2012, pela Quinta Turma, publicado em E-DJF1, de 22/08/2012, pág. 1219, cuja ementa se cita:

“ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE VISTO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL. ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO. MENOR COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DE DEPORTAÇÃO.

1. Em atenção ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa 36/1999 é de se deferir o pedido de obtenção de ordem judicial que garanta a renovação de visto de permanência no Brasil a estrangeiro que deverá prestar alimentos ao filho menor residente no País.

2. Na hipótese, além de ter sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela para procedimentalização de novo requerimento de permanência no Brasil foi concedida a suspensão do ato administrativo de deportação. Referida decisão liminar não é extra petita, pois ao juiz é dado garantir o resultado prático equivalente, mesmo de ofício (art. 461 c/c 799, CPC), já que o requerimento de novo pedido de permanência no país seria esvaziado com o retorno do impetrante ao seu país de origem.

3. Remessa oficial improvida.”

(34464 GO 0034464-75.2011.4.01.3500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/08/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1219 de 22/08/2012)

Alteração ao regime da extradição previsto na Lei n.° 6.815, de 19/08/80

Encontra-se a tramitar no Senado o Projeto de Lei n.° 3772/2008, agora como SCD n.° 126/2008, que visa alterar a Lei n.° 6.815, de 19/08/80 – Estatuto do Estrangeiro –, nos seus artigos 80, 82 e 84, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 81. O Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministério da Justiça, para as providências junto ao Supremo Tribunal Federal.”

“Art. 82. Em caso de urgência, poderá ser decretada, mediante autorização judicial, a prisão preventiva do extraditando, desde que pedida, em termos hábeis, qualquer que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente, a requerimento do Ministério Público da União ou por representação da Polícia Federal.
……………………………………………………..
§ 4° Nos casos de representação mencionada no caput, a autoridade policial brasileira instruirá seu pedido com a difusão internacional da Organização Internacional de Polícia Criminal Internacional, devidamente traduzida para a língua portuguesa, além de outras diligências que comprovem a presença do foragido internacional em território brasileiro.”

“Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando, esta deverá ser imediatamente comunicada ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça, observando-se, no que couber, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 82.
Parágrafo único. Formalizado o pedido pelo Estado requerente, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial competente, a prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue.”