Alteração ao regime da extradição previsto na Lei n.° 6.815, de 19/08/80

Encontra-se a tramitar no Senado o Projeto de Lei n.° 3772/2008, agora como SCD n.° 126/2008, que visa alterar a Lei n.° 6.815, de 19/08/80 – Estatuto do Estrangeiro –, nos seus artigos 80, 82 e 84, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 81. O Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministério da Justiça, para as providências junto ao Supremo Tribunal Federal.”

“Art. 82. Em caso de urgência, poderá ser decretada, mediante autorização judicial, a prisão preventiva do extraditando, desde que pedida, em termos hábeis, qualquer que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente, a requerimento do Ministério Público da União ou por representação da Polícia Federal.
……………………………………………………..
§ 4° Nos casos de representação mencionada no caput, a autoridade policial brasileira instruirá seu pedido com a difusão internacional da Organização Internacional de Polícia Criminal Internacional, devidamente traduzida para a língua portuguesa, além de outras diligências que comprovem a presença do foragido internacional em território brasileiro.”

“Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando, esta deverá ser imediatamente comunicada ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça, observando-se, no que couber, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 82.
Parágrafo único. Formalizado o pedido pelo Estado requerente, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial competente, a prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue.”

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